Quero ser cliente
Acessar Documentos
Central de Vendas 0800 707 4774 ou 54 3544 1800
Postado em 23 de Maio de 2019 às 15h37

STF limita acesso a medicamento sem registro na Anvisa

Dalmedsul Medicamentos -
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira, 22 de maio, que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em casos excepcionais. A decisão foi tomada, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 657718, com repercussão geral reconhecida, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Pela maioria dos votos, foi decido que, como regra geral, fica proibido o fornecimento de medicamento sem registro via decisão judicial. Entretanto, há algumas exceções, na qual o Estado somente pode ser obrigado a fornecer o remédio caso a Anvisa ultrapasse o prazo de 365 dias para avaliar o pedido . Nos casos de doenças raras, esse período é de 120 dias. Para isso é preciso preencher três requisitos:

Existência de solicitação de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de remédios feitos exclusivamente para doenças raras e ultrarraras
Existência de registro da medicação em renomadas agências de regulação no exterior
Inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil

Os ministros também decidiram que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais e ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão acionar a Justiça Federal contra a União, e não contra Estados e municípios.

O STF começou a julgar o caso 2016. A decisão do plenário tem repercussão geral e deve dar base a decisões tomadas por diversas instâncias judiciais em todo o País.

Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
Link: https://panoramafarmaceutico.com.br/2019/05/23/stf-limita-acesso-a-medicamento-sem-registro-na-anvisa/

Veja também

Semana da Vacinação nas Américas tem como meta proteger 70 milhões de pessoas23/04/19 A Semana de Vacinação nas Américas, realizada pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), tem como lema este ano ?Proteja sua comunidade. Faça sua parte. #VacineSe?. A meta é imunizar cerca de 70 milhões de pessoas contra doenças evitáveis. A semana acontece entre os dias 20 e 27 de abril com a ideia de reforçar a importância de apoiar a vacinação e incentivando os países americanos a promover ações de......
Adoção de medidas para medicamentos para pressão alta09/05/19 Medidas foram adotadas após a detecção de impurezas em medicamentos à base de um princípio ativo conhecido como ?sartana?. A Anvisa vem adotando uma série de medidas após a detecção de impurezas, chamadas de nitrosaminas, no princípio ativo ?sartana?, que......
Aprovada nova opção de tratamento para o câncer22/03/19 Produto é o primeiro biossimilar do bevacizumabe a ser registrado no Brasil Mais uma opção de tratamento para o câncer passa a estar disponível no mercado. É que a Agência Nacional de Vigilância......

Voltar para Notícias

Categorias