Quero ser cliente
Central de Vendas 0800 707 4774 ou 54 3544 1800
Postado em 23 de Maio de 2019 às 15h37

STF limita acesso a medicamento sem registro na Anvisa

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira, 22 de maio, que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em casos excepcionais. A decisão foi tomada, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 657718, com repercussão geral reconhecida, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Pela maioria dos votos, foi decido que, como regra geral, fica proibido o fornecimento de medicamento sem registro via decisão judicial. Entretanto, há algumas exceções, na qual o Estado somente pode ser obrigado a fornecer o remédio caso a Anvisa ultrapasse o prazo de 365 dias para avaliar o pedido . Nos casos de doenças raras, esse período é de 120 dias. Para isso é preciso preencher três requisitos:

Existência de solicitação de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de remédios feitos exclusivamente para doenças raras e ultrarraras
Existência de registro da medicação em renomadas agências de regulação no exterior
Inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil

Os ministros também decidiram que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais e ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão acionar a Justiça Federal contra a União, e não contra Estados e municípios.

O STF começou a julgar o caso 2016. A decisão do plenário tem repercussão geral e deve dar base a decisões tomadas por diversas instâncias judiciais em todo o País.

Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
Link: https://panoramafarmaceutico.com.br/2019/05/23/stf-limita-acesso-a-medicamento-sem-registro-na-anvisa/

Veja também

Ferramentas de controle de qualidade na indústria farmacêutica15/07/19 Para manter a competitividade é essencial se valer dos melhores métodos de controle de qualidade para garantir um medicamento seguro, eficaz e que atenda à legislação A indústria farmacêutica brasileira está entre as dez maiores do mundo. No ranking global da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) de 2017 está na 7ª posição e as projeções do setor é que chegue a ocupar o 5º lugar em......
Ministério da Saúde reforça necessidade da doação de sangue no frio18/06/19 Doação voluntária é importante para manutenção dos estoques Dezesseis brasileiros em cada mil são doadores de sangue, o que representa 1,6% do total da população. A estimativa é de que 66% dessas doações sejam espontâneas, ou seja, de pessoas que buscam os......
Governo vai liberar preços de medicamentos isentos de prescrição05/04/19 Hoje, 30% desses produtos já têm preços livres O governo decidiu liberar os preços de Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs), segundo reportagem divulgada, hoje, no Valor Online. Hoje, 30% desses produtos já têm preços livres. De acordo com a matéria, o......

Voltar para Notícias