Quero ser cliente
Central de Vendas 0800 707 4774 ou 54 3544 1800
Postado em 23 de Maio de 2019 às 15h37

STF limita acesso a medicamento sem registro na Anvisa

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira, 22 de maio, que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em casos excepcionais. A decisão foi tomada, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 657718, com repercussão geral reconhecida, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Pela maioria dos votos, foi decido que, como regra geral, fica proibido o fornecimento de medicamento sem registro via decisão judicial. Entretanto, há algumas exceções, na qual o Estado somente pode ser obrigado a fornecer o remédio caso a Anvisa ultrapasse o prazo de 365 dias para avaliar o pedido . Nos casos de doenças raras, esse período é de 120 dias. Para isso é preciso preencher três requisitos:

Existência de solicitação de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de remédios feitos exclusivamente para doenças raras e ultrarraras
Existência de registro da medicação em renomadas agências de regulação no exterior
Inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil

Os ministros também decidiram que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais e ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão acionar a Justiça Federal contra a União, e não contra Estados e municípios.

O STF começou a julgar o caso 2016. A decisão do plenário tem repercussão geral e deve dar base a decisões tomadas por diversas instâncias judiciais em todo o País.

Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
Link: https://panoramafarmaceutico.com.br/2019/05/23/stf-limita-acesso-a-medicamento-sem-registro-na-anvisa/

Veja também

Dia Nacional da Hipertensão: conheça 5 fatos sobre a doença26/04/19 Nesta sexta-feira (26) é celebrado o Dia Nacional do Combate à Hipertensão, mal que afeta 36 milhões de brasileiros, de acordo com a Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC). Frequentemente negligenciada, a hipertensão é uma doença silenciosa: a maior parte dos pacientes não apresenta sintomas até que um órgão, como coração, cérebro ou rim, seja lesionado. O que muita gente não sabe é que a pressão alta, se não......
Sistema de notificação é apresentado a farmacêuticos30/04/19 Tema foi abordado durante uma mesa-redonda do I Congresso de Ciências Farmacêuticas do Centro-Oeste, em Brasília. A Anvisa apresentou, na última sexta-feira (26/4), o novo sistema de notificação de eventos adversos relacionados a medicamentos (VigiMed),......
Envolvimento de agentes de saúde pode acelerar diagnóstico de câncer14/10/19 A afirmação é da vice-presidente da SBC, Nise Yamaguchi O envolvimento de agentes comunitários de saúde no fluxo de atendimento ao paciente pode reduzir o tempo para o diagnóstico de câncer e aumentar a sua chance de cura. A avaliação é da oncologista e......

Voltar para Notícias